No dia 3 de outubro de 2023, o Senado adiou a votação da minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro do mesmo ano. Isso significa que as regras apresentadas nas propostas não entrarão em vigor a tempo das eleições municipais de 2024, que estão marcadas para o dia 6 de outubro.

A Constituição Federal exige que mudanças nas regras eleitorais sejam implementadas com pelo menos 1 ano de antecedência para serem válidas. Portanto, as mudanças propostas pelos deputados só seriam aplicáveis em 2024 se o Senado e o presidente sancionassem os projetos até sexta-feira.

Como isso não aconteceu, é importante que todos estejam cientes das regras que estarão em vigor para as próximas eleições municipais. Além disso, é necessário destacar as mudanças promovidas pela minirreforma eleitoral de 2021, que ainda são novidades para as eleições municipais e incluem a criação das Federações Partidárias, a redução do limite de candidatos proporcionais, o critério para preenchimento das vagas remanescentes, a Cláusula de Desempenho, as mudanças na fidelidade partidária e a possibilidade de consultas populares.

Portanto, é fundamental que os partidos políticos e eleitores estejam bem informados sobre essas regras que influenciam esse importante processo democrático e participem ativamente do sistema político brasileiro.