Após determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Presidência do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Água Preta/PE será revalidada. A decisão do TSE se deu em decorrência de uma ação mandamental que questionava a dissolução da Comissão Provisória Municipal do PSB na cidade.

O Tribunal constatou que a destituição da Comissão Provisória do PSB de Água Preta ocorreu sem a observância do devido processo legal, o que configurou uma ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição. Além disso, a decisão foi tomada pela executiva estadual de forma arbitrária, em uma tentativa tardia de justificar uma medida que já havia sido efetivada.

Diante disso, o recurso ordinário foi acatado pelo TSE, que concedeu a ordem para anular o ato de dissolução e restabelecer a Comissão Provisória que havia sido destituída. Dessa forma, a Presidência do PSB em Água Preta será revalidada, seguindo as determinações legais do RI-TSE.

Essa decisão reforça a importância do cumprimento do devido processo legal e da garantia dos direitos dos filiados e das instâncias partidárias. A regularidade dos processos internos dos partidos políticos é fundamental para a democracia e a transparência nos processos eleitorais.