Vereador Poroca Permanece na Presidência da Câmara Municipal de Água Preta após Decisão Judicial
No último desdobramento jurídico relacionado à presidência da Câmara Municipal de Água Preta, a continuidade do vereador José Adelson da Silva Junior, conhecido como Poroca, na liderança da casa legislativa foi confirmada. A decisão foi emitida pelo Desembargador Josué Antonio Fonseca de Sena, relator do caso na 4ª Câmara de Direito Público, no Agravo de Instrumento nº 0027991-29.2024.8.17.9000.
Os agravantes, José Borges de Oliveira Filho e a própria Câmara Municipal de Água Preta/PE, buscaram reconsiderar a decisão interlocutória ID 37295247, que havia mantido o decisão a quo vergastado ID 37144753. Este decisum determinava a sustação do ato que autorizava a assunção do vice-presidente da casa, ao passo que, segundo os artigos 39 e 40 do Regimento Interno da Câmara, deveria ocorrer a substituição pelo 1º secretário.
No despacho do dia (21/06), o relator destacou a ausência de novos fatos ou argumentos que justificassem a revisão da decisão anterior, reforçando que o pedido de reconsideração não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. Assim sendo, o pedido foi rejeitado e a decisão interlocutória ID 37295247 permanece em vigor, sustentando a presidência de POROCA.
Essa decisão jurídica reafirma a estabilidade no comando da Câmara Municipal de Água Preta, consolidando a interpretação e aplicação rigorosa do Regimento Interno nas substituições de seu líder máximo.
Por Normando Carvalho