Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 93
Data: 28 de maio de 2025
Ministério dos Transportes / Secretaria Nacional de Trânsito
PORTARIA SENATRAN Nº 402, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, e com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.020200/2025-13, resolve:
Art. 1º Fica integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o município de Barreiros, no Estado de Pernambuco.
Art. 2º O código de órgão executivo de trânsito municipal a ser utilizado no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) será definido e publicado posteriormente no sistema informatizado da SENATRAN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A integração do município de Barreiros ao Sistema Nacional de Trânsito representa um avanço importante para a gestão da mobilidade urbana e para a implementação plena das políticas de trânsito no âmbito municipal. Com essa medida, Barreiros passa a ter autonomia para exercer as competências previstas no CTB, como fiscalização, aplicação de penalidades, educação para o trânsito e engenharia de tráfego.
Publicado por: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN)
Ministério dos Transportes – Governo Federal