A IMPORTÂNCIA DA OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO NAS DECISÕES JUDICIAIS
O desenrolar de um processo judicial que envolve a Câmara Municipal de Água Preta/PE revelou a importância do Regimento Interno das Casas Legislativas nas decisões judiciais. No Agravo de Instrumento n° 0027991-29.2024.8.17.9000, o embate ocorreu em relação à posse do Presidente da Câmara Municipal, entre José Adelson da Silva Júnior e o Vice-Presidente da Casa.
O relator do caso, Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, emitiu uma decisão interlocutória deferindo a liminar requerida por José Adelson da Silva Júnior, determinando a sustação do ato que autorizou a assunção do Vice-Presidente como Presidente da Câmara. Isso se baseou no Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Preta, que prevê regras específicas para a substituição do Presidente da casa legislativa.
O agravante, representado por José Borges de Oliveira Filho e a Câmara Municipal, contestou a decisão alegando que a determinação judicial se baseou exclusivamente no Regimento Interno da Câmara em detrimento da Lei Orgânica do Município. No entanto, o vereador José Adelson da Silva Júnior saiu vitorioso no processo e continuará presidindo a casa legislativa, de acordo com a liminar deferida.
Por Normando Carvalho