O objetivo da consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) é esclarecer a forma de realização da Eleição Suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Água Preta/PE.

Após a decisão nos autos do RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RespEL n° 0600682-08.2020.6.17.0038, o Presidente da Câmara Municipal de Água Preta/PE assumiu o cargo de Prefeito, devido à vacância do cargo, e é necessário definir a forma de realização da eleição suplementar.

Dada a urgência do cumprimento da decisão judicial, não há tempo hábil para realizar uma eleição suplementar direta antes do prazo estabelecido pela Portaria/TSE n° 881/2023. Sendo assim, o Presidente do TRE-PE consulta o TSE sobre a possibilidade de realizar a eleição de forma indireta, garantindo que o mandato do Prefeito eleito seja plenamente exercido até o final do ano de 2024.

A consulta visa garantir a legalidade e legitimidade do processo eleitoral, conforme determinação da Justiça Eleitoral, e busca orientação do TSE sobre a melhor forma de realizar a eleição suplementar, de acordo com a legislação vigente. É importante ressaltar que a consulta ao TSE é um instrumento legal utilizado para garantir a correta interpretação e aplicação das normas eleitorais, garantindo a lisura e transparência do processo eleitoral.